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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2014 - 13:45
Caixa usada como ?garota-propaganda? será indenizada por supermercado
A proteção do direito à imagem está na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, no artigo 20 do Código Civil
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 16:18
É legal a proibição do uso do estrangeirismo em propagandas?
Polêmica relacionada á legalidade da Lei Estadual que torna obrigatória a tradução de palavras em idioma estrangeiro.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 12:00
Plano terá que fornecer tratamento à paciente com câncer
A Cooperativa de Trabalho Médico Ltda-Unimed/RN, terá que autorizar e pagar o medicamento Erbitux na forma adequada e suficiente ao tratamento prescrito pelo médico de F.J.S.N., quantas vezes for prescrito.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2004 - 07:15
Ministro do STF liberta advogado preso pela Operação Anaconda
Todos são acusados de participar de um esquema de venda de sentenças judiciais.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Fevereiro de 2024 - 14:00
Os efeitos danosos da venda sem receita de medicamentos tarjados em drogarias
Por Claudia de Lucca Mano
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2022 - 11:26
Planos de saúde: STJ decide que rol de cobertura é taxativo; entenda o que deve mudar
Julgamento altera o entendimento sobre a cobertura de planos de saúde no país.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Junho de 2020 - 13:12
Lei Geral de Proteção de Dados: uma oportunidade de negócio para as empresas
O presente texto fala sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2014 - 14:15
Dilma sanciona o Marco Civil da internet na abertura da NETMundial
Encontro tem representantes de 90 países e discute quem 'manda' na web
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Setembro de 2023 - 09:30
Dados pessoais na análise antitruste: considerações do caso europeu e possíveis efeitos no Brasil
Por Bernardo Fico, Beatriz de Sousa, Humberto Fazano e Amália Batocchio.
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Legislação » Resoluções Publicado em 19 de Abril de 2004 - 01:00
Resolução nº 21.619
Dispõe sobre os modelos e sobre o uso dos lacres para urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança a serem utilizados nas eleições municipais de 2004.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Janeiro de 2022 - 16:56
Crianças devem ter autorização judicial para fazer publicidade em mídias digitais
Especialistas alertam sobre cuidados ao expor menores de 18 anos na internet.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2021 - 14:59
A sua empresa já contratou um DPO? Chegou a hora!
Com o mundo cada vez mais conectado e com as mudanças da era digital, em pouco tempo, o Encarregado de Dados, conhecido como DPO (ou Data Protection Officer) será o seu maior aliado.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2021 - 09:15
ABCR > Sanções da LGPD afetarão captação de recursos no Terceiro Setor a partir de agosto
A partir de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) começa a aplicar sanções às organizações que não se adequaram às novas regras de tratamento de dados pessoais.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2020 - 12:01
Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR
A Decisão é da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2018 - 10:52
Para Terceira Turma, interesse social justifica julgamento de recurso mesmo após pedido de desistência
A pauta foi publicada no dia 20 de agosto. O pedido de desistência foi entregue na secretaria às 18h46 de 24 de agosto, uma sexta-feira, e concluso ao gabinete em 27 de agosto, apenas um dia antes do julgamento.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2016 - 16:58
Juiz federal Sérgio Moro suspende prazo das alegações finais da defesa na ação da Odebrecht
Pessoas ligadas à empresa são rés em processo que surgiu na Lava Jato. Informações da Suíça foram enviadas para o Brasil de maneira incorreta
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00
Comissão Interamericana e as masmorras do Espírito Santo.
Luiz Flávio Gomes é Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Co-coordenador dos cursos de pós-graduação transmitidos por ela. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Blog: www.blogdolfg.com.br.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2023 - 15:51
Associação e três empresas são condenadas a pagar R$ 55 milhões por publicidade ilícita de medicamentos
Cabe recurso das decisões ao TRF4.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2022 - 16:50